Termos de Uso do Hubnix Notas

Versão 1.0, vigente a partir de [DD/MM/AAAA].

1. Quem somos

O Hubnix Notas é um software online oferecido pela Hubnix Ltda, inscrita no CNPJ [00.000.000/0000-00], com sede em [endereço completo] ("Hubnix"). Contato: [email protected].

Ao contratar ou usar o Hubnix Notas, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se contratar em nome de uma empresa, você declara ter poderes para isso.

2. O que o Hubnix Notas faz

O Hubnix Notas é um software por assinatura para emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) pelo Sistema Nacional da NFS-e e pela Nota Paulistana da Prefeitura de São Paulo. Entre os recursos estão: cadastro de empresas emitentes e tomadores, guarda do certificado digital A1, cálculo e conferência de retenções, consulta e cancelamento de notas, acesso de clientes do escritório contábil e integrações (como o Stripe e webhooks).

A Hubnix não presta serviço de contabilidade, consultoria tributária ou assessoria jurídica por meio do software. Os cálculos e alertas são uma ferramenta de apoio e não substituem a análise de um profissional.

3. Conta, acessos e segurança

• A conta pertence a quem contrata (escritório contábil ou empresa), que é responsável por todos os acessos que criar, inclusive os de clientes e da própria equipe.
• O acesso exige senha e verificação em duas etapas. Login e senha são pessoais e intransferíveis.
• Avise a Hubnix imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.
• O escritório que cadastra empresas de clientes declara ter autorização desses clientes para emitir notas em nome deles e para guardar os respectivos certificados digitais na plataforma.

4. Responsabilidades de quem usa

• Informar dados corretos e atualizados: cadastro das empresas, regime tributário, códigos de serviço, alíquotas, retenções e dados dos tomadores.
• Conferir cada nota antes da emissão. A emissão, o cancelamento e o conteúdo das notas são de responsabilidade do emitente, conforme a legislação tributária.
• Manter o certificado digital válido e informar a senha correta. A Hubnix não tem acesso à senha em texto aberto fora do momento de uso pelo sistema.
• Guardar os documentos fiscais pelo prazo exigido em lei. O Hubnix Notas permite baixar os XML a qualquer momento durante a vigência da assinatura.
• Não usar o software para fins ilícitos, para emitir notas sem prestação de serviço ou para tentar acessar dados de outras contas.

5. Planos, teste grátis e pagamento

• Os planos são definidos pelo número de empresas emitentes, com notas ilimitadas. Os valores vigentes ficam publicados em hubnix-notas.com.br.
• Novas assinaturas têm 7 (sete) dias de teste grátis. O cartão é cadastrado na contratação e a primeira cobrança ocorre no 8º dia, salvo cancelamento antes disso.
• A cobrança é recorrente, mensal ou anual, pelo cartão cadastrado, processada pela Stripe. A renovação é automática ao fim de cada período.
• A cada pagamento, a Hubnix emite a NFS-e correspondente para o CPF ou CNPJ informado no pagamento.
• Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, pelo [IPCA ou índice a definir], ou alterados com aviso prévio de pelo menos 30 dias. Quem não concordar pode cancelar antes da nova cobrança.
• A troca de plano pode ser feita a qualquer momento pelo painel; a diferença é calculada proporcionalmente.

6. Atraso e suspensão

Se o pagamento não for aprovado, a Hubnix avisa por e-mail e no painel. Após 10 (dez) dias de atraso, a emissão de novas notas fica suspensa. Consultar e baixar notas continua liberado. A emissão volta automaticamente assim que o pagamento é confirmado.

7. Cancelamento e reembolso

• A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo painel (Conta > Assinatura), sem multa.
• O cancelamento vale ao fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso.
• Quem contratar como consumidor pessoa física pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Cobrança em duplicidade ou indevida é estornada integralmente, mediante solicitação a [email protected].
• Após o cancelamento, a conta fica disponível apenas para consulta e download por 90 (noventa) dias. Depois desse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, ressalvado o que a lei obrigar a guardar (ver a Política de Privacidade). Baixe os XML das suas notas antes do fim do prazo.

8. Disponibilidade e sistemas do governo

A Hubnix se empenha para manter o serviço disponível de forma contínua, com rotinas de cópia de segurança. A emissão depende dos sistemas da Receita Federal (Sistema Nacional da NFS-e) e das prefeituras, que a Hubnix não controla. Indisponibilidades, mudanças de leiaute ou de regras desses sistemas podem atrasar ou impedir emissões; nesses casos, o Hubnix Notas mantém a nota na fila e consulta antes de reenviar, para evitar notas em duplicidade.

Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

9. Limitação de responsabilidade

• A Hubnix não responde por multas, autuações, diferenças de impostos ou prejuízos decorrentes de dados informados pelo usuário, de decisões tributárias do usuário ou de falhas dos sistemas do governo.
• Em qualquer caso, a responsabilidade total da Hubnix fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação.
• A Hubnix não responde por lucros cessantes ou danos indiretos.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca Hubnix e os materiais do site pertencem à Hubnix. A assinatura dá o direito de uso do software durante a vigência, sem transferência de propriedade. Os dados e documentos fiscais cadastrados pertencem ao cliente.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade. Para os dados de tomadores e clientes cadastrados nas notas, o cliente é o controlador e a Hubnix atua como operadora, seguindo as instruções do cliente.

12. Encerramento pela Hubnix

A Hubnix pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que usem o software para fins ilícitos ou que coloquem em risco a segurança da plataforma, com aviso ao responsável sempre que possível.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso após a vigência da nova versão significa concordância.

14. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], ressalvado o direito do consumidor pessoa física de ajuizar ação no foro do seu domicílio.